Revista Indústria Brasileira - Novembro/2021

1 QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO PROJETO BR DO MAR? A proposta traz alterações significativas, como o estabelecimento do mínimo de um terço de tripulantes brasileiros já no início das operações, sendo que hoje esse míni- mo é de um quinto. Também traz a amplia- ção do uso dos recursos do Fundo da Ma- rinha Mercante (FMM), permitindo que as empresas possam, entre outros fins, promo- ver manutenções necessárias e definir como e onde empregar esses recursos, que tam- bém podem ser investidos nas obras de in- fraestrutura portuária e aquaviária. Outra inovação é a criação da Empresa Brasilei- ra de Investimento na Navegação (EBN-i), que irá constituir frota e fretar as embar- cações para empresas brasileiras de nave- gação (EBNs) operarem, dispensando a ne- cessidade de frota própria. Incluímos, ainda, o reescalonamento de financiamentos cele- brados antes da pandemia de Covid-19, des- de que não ultrapassem os prazos máximos de 72 meses de carência e de até 24 anos de amortização, e a prorrogação da isenção do AFRMM (Adicional do Frete para Renova- ção da Marinha Mercante) até 2027, permi- tindo a sobrevivência da indústria salineira das Regiões Norte e Nordeste diante da con- corrência com o sal do Chile. Finalmente, eu destacaria também a prorrogação do Repor- to até 31 de dezembro de 2023 e a utilização dos recursos da conta vinculada para paga- mentos de funcionários durante a pandemia. Senador Nelsinho Trad (PSD-MS) Relator do Projeto de Lei que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (4199/2020), mais conhecido como BR do Mar ▲ “A cabotagem vem para fortalecer a matriz logística brasileira e explorar o nosso potencial.” 34 Revista Indústria Brasileira ▶ novembro 2021 5 perguntas

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