Revista Indústria Brasileira

Novas regras para licitar NOVA LEI DE LICITAÇÕES INIBE A PARALISAÇÃO DE OBRAS E AUMENTA PENAS PARA CRIMES, MAS É CRITICADA POR BUROCRACIA E INSEGURANÇA JURÍDICA Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril com 26 vetos, a nova Lei de Licita- ções (Lei 14.133, de 2021) traz vários avan- ços, mas ainda pode ser aperfeiçoada com a regulamentação, já iniciada pelo Ministério da Economia, e com a análise dos vetos pelo Congresso Nacional. Entidades e empresas defendem a derrubada de pelo menos três vetos, que podem dar mais segurança jurí- dica às obras e aos serviços do setor públi- co. A nova lei já está em vigor e substituirá as normas anteriores no prazo de dois anos. Nesse período de transição, as regras no- vas e antigas irão coexistir e a administra- ção pública poderá optar pela aplicação de uma delas. Isso só não valerá para os crimes licitatórios, cuja nova redação já substituiu as regras anteriores. Com 194 artigos, a lei cria uma modalidade de contratação (diá- logo competitivo), aumenta penas para cri- mes relacionados a licitações e contratos e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia, que será de até 30% do va- lor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas. Entre os pontos positivos estão as regras relativas a preços inexequíveis e o disposi- tivo que tenta inibir a paralisação de obras pelos órgãos de controle, possibilitando ao poder público optar pela continuidade de 19 Revista Indústria Brasileira