Revista Indústria Brasileira

Governo federal terá de criar portal com informações sobre licitações públicas Os principais pontos da Lei 14.133/2021 • Criação do Portal Nacional das Contratações Públicas pelo governo federal, que concentrará todas as informações sobre licitações públicas feitas pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal. • Acréscimo de uma nova modalidade de contratação – o diálogo competitivo –, que vai se somar a pregão, concorrência, concurso e leilão. • Permissão do uso do seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas. • Pena de reclusão (cumprimento inicial em regime fechado) de quatro a oito anos e multa para casos de fraude em licitações públicas. • Formas de fraude: entregar mercadorias ou prestar serviços diferentes dos previstos no edital; fornecer como verdadeira mercadoria falsa ou deteriorada; alterar qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido e qualquer fraude que “torne injustamente mais onerosa” a compra para a administração pública. 18 Revista Indústria Brasileira ▶ maio 2021 ▼ Capa