Revista Indústria Brasileira

O MAPA DAS Onde estão tramitando algumas das principais propostas da “Pauta Mínima” *FONTE: CNI REFORMAS COMISSÃOMISTA DO CONGRESSO NACIONAL Reforma Tributária PEC 110/2019 do senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e PEC 45/2019 do deputado Baleia Rossi (MDB/SP). Aguardam parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O que é? Cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um Imposto de Valor Agregado (IVA), e um Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos. PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL O que é? Institui a adoção de medidas permanentes e temporárias, que visam à contenção do crescimento das despesas obrigatórias visando ao reequilíbrio fiscal do setor público. SENADO FEDERAL 1. 2. PEC Emergencial PEC 186/2019 do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE). Promulgada pelo Congresso Nacional no dia 15 de março. 14 Revista Indústria Brasileira ▶ março 2021