Revista Indústria Brasileira

eficiência logística nesses setores”, opi- na o senador. Coronel também é o autor do PLP 33/2020, que cria um regime especial para a recuperação judicial e a falência das micro e pequenas empresas. Ele diz que aproxima- damente 1 milhão de empresas fecharam no ano passado e que, com o desemprego ele- vado, “se faz ainda mais necessária a apro- vação da proposta, que facilita o reempreen- dedorismo, tanto para as pessoas que faziam parte das empresas que cessaram as suas atividades no ano passado quanto para as que infelizmente não resistirão às novas difi- culdades econômicas”. Com o novo regime, afirma, as micro e pequenas empresas terão facilidade para renegociar as suas dívidas com os credores, parcelar os débitos tribu- tários e retomar as suas atividades. Outro item importante na pauta míni- ma da Agenda Legislativa da Indústria 2021 é o projeto que institui a Lei Geral de Li- cenciamento Ambiental. Relator da propos- ta, o deputado federal Zé Silva (Solidarieda- de-MG) afirma que espera aprovar o texto ainda neste primeiro semestre. “Quando se fala do ano legislativo, há uma certeza ain- da maior. Regularização fundiária e licen- ciamento ambiental são as duas pautas mais importantes hoje, sem contar as reformas estruturais”, diz. ■ CÂMARA E SENADO APROVARAM TEXTOS IMPORTANTES EM 2020 Depois de aprovar a reforma da Previdência So- cial, em 2019, o Congresso Nacional deu no- vos passos no ano passado para melhorar o ambiente de negócios no Brasil e estimular a atração de novos investimentos. Cinco itens da Agenda Legislativa da Indústria 2020 foram apro- vados, estando entre eles o Novo Marco Regu- latório do Saneamento Básico, que abre espaço para a iniciativa privada atuar na exploração do setor por meio de licitações públicas. Em vigor desde julho de 2020, as novas re- gras buscam modernizar o setor e permitir o aumento dos investimentos nas redes de co- leta e tratamento de esgoto e de abastecimen- to de água. Segundo especialistas, essa é uma condição imprescindível para que o Brasil ca- minhe na direção de universalizar os serviços de saneamento. Cerca de 100 milhões de bra- sileiros não são atendidos por coleta de esgo- to, sendo que 30 milhões nem sequer contam com abastecimento de água em casa. Aprovada pelo Senado Federal em agosto do ano passado, a ratificação do Protocolo de Nagoia – formalizada oficialmente pelo gover- no brasileiro em 4 de março mediante carta de adesão depositada na Organização das Nações Unidas (ONU) – regulamenta a repartição de benefícios do uso econômico de recursos ge- néticos da biodiversidade. A medida abre uma oportunidade para o Brasil assumir posição mais estratégica na agenda global da biodiver- sidade. Outros 126 países integram o acordo. Em vigor desde o final de janeiro, as novas regras da Lei de Recuperação Judicial e Falên- cia trouxeram inovações que dão mais fôlego para a recuperação de empresas em dificulda- des financeiras, permitindo sua manutenção no cenário econômico, gerando emprego, renda e riquezas para o país. As mudanças permitem ampliar o financiamento a empresas em recu- peração judicial e melhorar o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributá- rias, entre outros pontos. Também contribuem para a melhoria do ambiente de negócios a aprovação das novas re- gras da Política Nacional de Segurança de Bar- ragens, em setembro, e o projeto que solucio- na as dívidas relacionadas ao risco hidrológico (déficit de energia gerada abaixo dos volumes contratados), em agosto de 2020. ■ 2015 2016 2017 2018 2019 7,74 137,50 143,62 159,94 164,15 169,07 39 55,70 58,77 66,06 68,84 73,36 35 81,80 84,84 93,88 95,31 95,71 fonte: Ministério da Ecomonia 13 Revista Indústria Brasileira