Revista Indústria Brasileira

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Reforma Administrativa PEC 32/2020 do Poder Executivo. Aguarda designação do relator. O que é? Estabelece novo regime jurídico para o serviço público, sem modificar o regime dos atuais servidores. PROPOSTA PLENÁRIODA CÂMARADOS DEPUTADOS Recuperação e Falência de MPEs PLP 33/2020, do senador Ângelo Coronel (PSD/BA). Aguarda despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O que é? Disciplina a negociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. PROPOSTA Novo Marco Regulatório do Setor Elétrico PL 414/2021 (PLS 232/2016), do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Aprovada no Senado Federal, a proposta aguarda despacho do presidente da Câmara. O que é? Altera o acesso ao mercado livre, entre outros pontos que modernizam o setor. PROPOSTA Licenciamento Ambiental PL 3729/2004, do deputado Luciano Zica (PT/SP), que está na Câmara dos Deputados, onde tramita em regime de urgência, pronto para entrar na pauta de votações do plenário. Há também o PLS 168/2018, do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde aguarda indicação do relator. O que é? Estabelece uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental. PROPOSTA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3. 4. 15 Revista Indústria Brasileira