Revista Indústria Brasileira - Novembro/2021

Uma reforma à espera do Congresso ELOGIADA POR ESPECIALISTAS E APOIADA POR DIVERSOS SETORES, A PEC 110 PODE MELHORAR SIGNIFICATIVAMENTE O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, MAS SUA TRAMITAÇÃO POUCO AVANÇA NO SENADO Emperrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e com chances concretas de não ver sua tra- mitação avançar neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição 110, relatada pelo senador Roberto Ro- cha (PSDB-MA), é considerada por especialistas o me- lhor texto em discussão para fechar o manicômio tri- butário brasileiro. A proposta em análise é fruto de um longo debate feito entre deputados e senadores. Antes da pandemia do novo coronavírus, tramitava no Senado a PEC 110, elaborada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB- -PR), e, na Câmara, a PEC 45, advinda dos estudos fei- tos pelo atual diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy. Para evitar conflitos políticos e amenizar obstácu- los causados por disputas de protagonismo, optou-se pela formação de uma comissão conjunta para elabo- rar um texto de consenso. O resultado é o atual rela- tório do senador Roberto Rocha. “Este texto é ótimo. Ele corrige 95% das distorções do sistema tributário brasileiro”, afirma a coordena- dora do núcleo tributário e dos cursos de pós-gradua- ção em Direito do Insper, Vanessa Canado. “Os prin- cipais pontos estão ali: a unificação das alíquotas; a decisão de encaminhar por lei complementar a tribu- tação de setores específicos, como saúde; o princípio da regressividade dos tributos; a isenção dos bens de capital; e o fato de não tratar de forma diferenciada a economia digital”, enumera a especialista. 31 Revista Indústria Brasileira