Revista Indústria - Junho/22

a partir de processos transparentes e par- ticipativos, contribuem com um ambiente de negócios estável e previsível. Além disso, aumentam a clareza quanto a direitos e de- veres e reduzem os riscos operacionais para as empresas, gerando incentivos a novos in- vestimentos”, afirma. Cesário lembra que, nos últimos anos, foram realizados avanços relevantes com a criação do Programa de Fortalecimento da Ca- pacidade Institucional para a Gestão em Regu- lação (PRO-REG), do governo federal. “Hoje, contamos com um arcabouço normativo que orienta a adoção de boas práticas regulató- rias. A Lei das Agências Reguladoras e o De- creto nº 10.411/2020 normatizam a aplicação de práticas recomendadas para regulação do mercado”, avalia o executivo. São exemplos dessas práticas autonomia do regulador, transparência das discussões, participação e controle social, proporcio- nalidade das normas e processos decisórios estruturados. No entanto, observa Cesário, a adoção de boas práticas regulatórias ain- da é muito incipiente. Agências reguladoras e alguns ministérios têm núcleos de boas práticas, mas a maioria dos órgãos federais nem sequer publica agendas regulatórias ou adota processos participativos e de contro- le social. Nos estados e municípios, a situa- ção é ainda pior. “É preciso avançar no sentido de termos uma clara diretriz de qualidade regulatória que conte com o apoio político para, efe- tivamente, mudar a forma como o Estado regulamenta e fiscaliza as atividades eco- nômicas”, defende o gerente-executivo da CNI. Ele argumenta que é preciso desenvol- ver processos, sistemas, ferramentas e méto- dos para aprimorar nossas regulamentações. “A qualidade regulatória deve ser um tema transversal, presente nas agendas de todos os órgãos reguladores federais, es- taduais e municipais. O Brasil merece um ambiente de negócios compatível com o ta- manho de sua economia e que possibilite a geração de emprego e renda”, opina. ■ ◀ Pablo Cesário (CNI) diz que regras claras contribuem com um ambiente de negócios estável e previsível, reduzem riscos e geram incentivos a novos investimentos Alguns itens regulatórios do Custo Brasil Fonte: Ministério da Economia Custo global (aproximado) Abrir um negócio R$ 15 bilhões Honrar tributos R$ 280 bilhões Atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz R$ 200 bilhões Acessar serviços públicos R$ 50 bilhões Competir e ser desafiado de forma justa R$ 100 bilhões Retomar ou encerrar o negócio R$ 20 bilhões 19 Revista Indústria Brasileira