Revista Indústria Brasileira

Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), clas- sifica a nova lei como um retrocesso. “Ela consagra o pregão como modo de licitação para o setor de obras, uma coisa extrema- mente grave”, destaca. “Nós estamos falando de bens de entrega futura, então nem sem- pre o menor preço é o melhor preço”, com- plementa ele, ressaltando que obras de en- genharia, por exemplo, não deveriam ser contratadas apenas por pregão, cujo crité- rio de escolha é o menor preço. “Engenharia é algo que precisa de estu- do e responsável técnico. A gente não con- corda que uma obra possa ser licitada por pregão. Pregão é como leilão. Então, veio a criação do serviço comum de engenharia, que sempre combatemos”, reforça Emir Ca- dar Filho, presidente da Associação Brasilei- ra dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (Brasinfra). “A lei realmen- te frustrou o setor. No momento, não pode- mos elogiá-la”, diz. O único ponto positivo, afirma Nunes, é que as mudanças não precisam ser aplica- das nos próximos dois anos. “É complica- do resolver. Foi uma lei feita com pressa, em que todos se envolveram e não consegui- mos nada. Tudo o que pedimos ao Congres- so Nacional foi negado. Ela foi feita em cima da Lava Jato. É uma lei muito ruim, vai au- mentar o apagão das canetas. Nós estamos cada vez mais impedindo que o setor públi- co faça investimentos”, comenta. Para ele, a insegurança jurídica aumentará. Especialista em licitações públicas, Fernando Vernalha, sócio do escritório Vernalha Pereira Advogados, avalia que a nova lei trouxe aperfeiçoamentos, mas afirma que ela poderia ter inovado mais e proposto um modelo menos burocráti- co. “Acho que a gente segue, ainda, com um modelo muito burocrático. No que diz respeito aos contratos, ela reproduz o mo- delo de prerrogativas e não delimita bem os direitos dos contratados”, argumenta. Segundo ele, o texto pode ser melhorado tanto na regulamentação quanto na dis- cussão sobre a manutenção ou derruba- da dos vetos presidenciais. ■ “ A nova lei consagra o pregão como modo de licitação para o setor de obras, uma coisa extremamente grave” ▲ Ricardo Lins Portella Nunes vice-presidente da Fiergs ◀ Fernando Vernalha, sócio do escritório Vernalha Pereira Advogados, acredita que a lei pode ser melhorada com a regulamentação ou após a derrubada de vetos presidenciais 21 Revista Indústria Brasileira