Revista da Confederação Nacional da Indústria

33 Revista Indústria Brasileira matéria que propõe o fim do contingencia- mento do Fundo Nacional de Desenvolvi- mento Científico e Tecnológico (FNDCT), ele conta que o tema “teve uma participa- ção ativa da CNI e também da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), no senti- do de assessorar os parlamentares para que a matéria seja votada o mais rapidamente possível”. Aprovada no Senado Federal em agosto, a proposta aguarda apreciação do requeri- mento de urgência na Câmara para ir ao ple- nário. O projeto determina que não serão objeto de limitação as despesas, na execução orçamentária do Poder Executivo, relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas pelo fundo criado para essa finalidade. A opinião sobre o protagonismo da CNI no trabalho legislativo é compartilhada pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). Re- lator do projeto que propõe uma ampla al- teração na Lei de Recuperação Judicial e de Falências , ele afirma que a participação da entidade foi fundamental para munir o debate com informações técnicas de qua- lidade em torno do tema. A matéria foi aprovada pela Câmara (PL 4458/2020) em agosto; em novembro, .pelo Senado Federal (PL 6229/2005); e aguarda sanção presidencial, o que deve acontecer até o dia 24 de dezembro. “Foi muito importante a participação da CNI, que nos ajudou com informações, da- dos e análises da situação da indústria na- cional, particularmente neste momento de pandemia. As entidades representativas da sociedade devem cumprir seu papel nos de- bates legislativos e é nosso dever, no Con- gresso Nacional, estar em permanente con- tato para ouvir suas demandas”, defende o deputado fluminense. “O texto é fruto de quase dois anos de trabalho em que participei de debates com magistrados, juristas, advogados, especia- listas e, naturalmente, empresários, já que nosso objetivo central era dar celeridade e segurança jurídica aos processos de recupe- ração judicial e falência para preservar em- presas e empregos”, explica Hugo Leal. ■ FONTE: CNI ONDE HOUVE PROGRESSO NA AGENDA LEGISLATIVA NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO NOVA LEI DO GÁS PROTOCOLO DE NAGOIA DÉBITO DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA SEGURANÇA DE BARRAGENS DESCONTINGENCIAMENTO DO FNDCT RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DISPENSA DA REGULARIDADE COM A SEGURIDADE SOCIAL APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) MP 931 – LEI DAS S/A ( TEMAS SELEC I ONADOS ) S I M NAO ABSTENCAO