Revista da Confederação Nacional da Indústria

32 Revista Indústria Brasileira ▶ dezembro 2020 ▼ Agenda Legislativa Uma das grandes conquistas do ano foi a aprovação do Novo Marco do Saneamento Básico . A nova lei moderniza o setor mais atrasado da infraestrutura brasileira, com a expectativa de mudar a realidade de 100 milhões de pessoas que não possuem cole- ta e tratamento de esgoto. Na Câmara, a aprovação do projeto que estabelece a Nova Lei do Gás foi outro pon- to relevante, que avançou com celeridade. Ele simplifica e agiliza o modelo para cons- trução de novos gasodutos de transporte e armazenamento de gás e garante o acesso não discriminatório à rede de transporte. O texto aguarda votação no Plenário do Sena- do, com relatoria do senador Eduardo Bra- ga (MDB-AM). Houve, ainda, avanços em torno das re- formas tributária e administrativa e de te- mas como financiamentos para pequenas e médias empresas e dispensa da obrigato- riedade da certidão negativa de débitos da Seguridade Social durante o período da ca- lamidade pública, entre outras propostas. “Mesmo com restrições severas, conse- guimos nos adequar ao novo contexto. Ti- vemos apoio do Congresso, que se apoiou em nós também. Houve confiança estreita entre as partes e isso foi muito importante para avançar em pautas relevantes”, diz Mô- nica Messenberg. No novo contexto, a CNI passou a fazer encontros online com parlamentares e foi ainda mais demandada por informações. “O trabalho técnico da CNI tem um históri- co de respeitabilidade e seriedade. Isso faz com que até parlamentares que não adotam nossos encaminhamentos peçam nossas in- formações para subsidiar o entendimento da matéria”, explica a diretora. No Legislativo, os parlamentares são unânimes em reconhecer que a CNI de- sempenhou, ao longo de 2020, um impor- tante trabalho de auxílio aos debates e às votações. DADOS E ESTUDOS O senador Paulo Paim (PT-RS) declara sua admiração pelo trabalho da entidade, que apresenta dados técnicos para emba- sar discussões e expor com clareza as ne- cessidades do setor industrial. O petista cita como exemplo as discussões em torno da Medida Provisória 944, de 2020. A MP instituiu o Programa Emergencial de Supor- te a Empregos (PESE), transformado na Lei 14.043/2020, que versa sobre o financiamen- to à folha de pagamentos das micro, peque- nas e médias empresas. “A Confederação Nacional da Indús- tria desempenha um importante trabalho de subsídio ao parlamento. Temos grande admiração e respeito pelo papel da CNI na defesa de políticas públicas que propiciem o empreendedorismo e a produção indus- trial”, afirma Paulo Paim. “Também apresentamos nosso ponto de vista. Tivemos algumas divergências ao lon- go do processo de análise da medida provi- sória, mas sempre prezando pelo diálogo e respeito. As diversas visões do caminho a se- guir, para alcançar um objetivo em comum – no caso a manutenção do emprego, da ren- da e da própria atividade econômica –, são normais dentro do processo democrático”, avalia o senador gaúcho. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) con- sidera que a entidade teve “papel importan- tíssimo” no embasamento de votações das propostas nas áreas vinculadas a ciência, tecnologia, inovação e pesquisa. Autor da ▶ “Temos grande admiração e respeito pelo papel da CNI na defesa do empreendedorismo e da produção industrial”, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS).