Revista Indústria - MARÇO/2022

Felizmente, a atual legislatura, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, está trabalhando, em negociação com o go- verno, na direção de retirar os obstáculos ao crescimento e levar adiante as reformas esperadas pela sociedade. Exemplo disso foi a aprovação, no ano passado, das ações necessárias para o enfrentamento dos de- safios econômicos e sociais causados pela segunda onda da pandemia da Covid-19, além de medidas essenciais para incenti- var os investimentos produtivos e a reto- mada da economia. Na Agenda deste ano, apresentamos a posição da indústria brasileira sobre 151 proposições que aguardam a deliberação do Congresso. Entre elas, destacamos 12 que são prioritárias e fazem parte da pauta mínima do setor industrial para 2022. A re- forma mais importante é a que muda a tri- butação sobre o consumo. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, eliminará distorções, simplificará o sistema e garantirá a desone- ração das exportações e dos investimentos. A recente e bem-vinda redução do Im- posto sobre Produtos Industrializados (IPI) confirma que o governo compartilha da vi- são do setor produtivo, de que o sistema tri- butário é um fator decisivo para aumentar a competitividade do país e promover o cres- cimento sustentado. Outra ação fundamen- tal será a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para que as empresas, afetadas pelos efeitos da pan- demia, se mantenham em dia com as obri- gações fiscais. É igualmente necessária a aprovação do projeto que trata da tributa- ção de lucros auferidos no exterior por pes- soas jurídicas residentes no Brasil. Os outros projetos prioritários são nas áreas de infraestrutura, mercado de carbo- no, legislação trabalhista e previdenciária, inovação, recuperação judicial de empresas, incentivos fiscais e desenvolvimento regio- nal. A aprovação dessas propostas, mesmo num ano em que as atenções dos políticos se voltarão naturalmente para as eleições, é indispensável para impulsionar a produ- ção e o emprego, ajudando o país a enfren- tar os impactos da pandemia e da crise ex- terna, que se aprofundou em decorrência da guerra entre Rússia e Ucrânia. A Agenda Legislativa é uma contribuição inestimável da indústria para o Brasil.■ 7 Revista Indústria Brasileira