Revista Indústria - MARÇO/2022

RESUMO SITUAÇÃO Promove a reforma na tributação sobre o consumo ao adotar o modelo de Imposto de Valor Agregado (IVA-dual), estabelecendo dois tributos incidentes sobre o consumo e extinguindo ICMS, ISS e PIS/Cofins. Em discussão no Senado Federal, após apresentação do parecer do relator em fevereiro. Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), atualizando a data de vencimento e pagamento dos débitos. Aprovado pelo Senado em 2021, mas em discussão na Câmara dos Deputados. Modifica o regime tributário sobre os lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de pessoas jurídicas residentes no Brasil, entre outras alterações legais. Em discussão no Senado Federal. Prorroga de 2023 para 2028 o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução do IRPJ e de reinvestimento nas áreas de atuação da Sudam e Sudene. Aguarda a designação de relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados. Reestrutura o modelo de regulação do setor elétrico, com a redução gradual dos requisitos de carga e tensão para acesso ao mercado livre, entre outras inovações. Aguardando constituição de Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Cria as debêntures de infraestrutura para o financiamento de projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em P&DI. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, aguarda discussão no Senado Federal. Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), a ser composto por um mercado regulado e um mercado voluntário, e o Registro Nacional de Emissões (RNC-GEE). Em discussão na Câmara dos Deputados. Muda o Marco Legal das Startups para promover alterações sobre seu enquadramento, amplia os instrumentos de fomento à inovação e dispõe sobre mecanismos de estímulo à performance em startups. Em discussão no Senado Federal. Permite que o empregador apresente recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados. Em discussão na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, após ter sido apensado ao PL 5773/2019. Permite que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade, não se exigindo deste último desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal. Em discussão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Institui, por exemplo, o Marco Legal do Reempreendedorismo e disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte e das pessoas a eles equiparadas. Aprovado no Senado Federal em 2020, aguarda indicação de relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Dispensa o empregador do recolhimento de contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial nos casos em que são adotadas medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizam ou reduzem o grau de exposição do trabalhador a agentes nocivos a níveis legais de tolerância, inclusive ruídos. Em discussão na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Fonte: CNI, Câmara dos Deputados e Senado Federal. 17 Revista Indústria Brasileira