Revista Indústria - MARÇO/2022

Os principais pontos da PEC 110/2019 Criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, comum tributo exclusivo para a União (PIS e Cofins) e outro para estados emunicípios (ICMS e ISS) Manutenção da atual carga tributária, desoneração de investimentos e exportações e criação de uma legislaçãomais harmônica e uniforme Criação de um regime diferenciado para tributação de combustíveis, determinando a cobrança de um valor fixo por litro, e comalíquota única em todo o país. O objetivo é solucionar a alta dos preços de gasolina e diesel Caberia à União a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços. Os estados e osmunicípios ficariam responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) A cobrança do IVA dual passaria da origemda operação combens ou prestação de serviços para o destino, com tempo de transição de 40 anos Simplificação das regras do sistema tributário e possibilidade de devolução dos tributos pagos por pessoas de baixa renda Fonte: Parecer apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) em fevereiro 15 Revista Indústria Brasileira