Revista da Confederação Nacional da Indústria

MELHORIA DO SISTEMA EDUCACIONAL CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS CRÉDITO MAIS BARATO E FÁCIL Novas regras do Fundeb preveem a dupla matrícu- la, o que estimula a formação em curso técnico já no ensino médio. Falta regulamentar, ainda, o Sistema Nacional de Educação (PLP 25/19), com normas para cooperação entre União, estados e municípios em políticas, programas e ações educa- cionais. Além disso, no Congresso está pendente de votação o PL 3477/20, que garante R$ 3,5 bilhões para o acesso de estudantes da rede pública à internet de banda larga. Novas rodadas de ajuste fiscal dependem, neste momento, da aprovação de emendas à Constituição, projetos de lei, atos administrativos e melhoria da gestão dos gastos públicos. Nesse sentido, podem ser votadas no primeiro semestre: a PEC Emergencial, que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios; a PEC do Pacto Federativo, que flexibiliza e descentraliza o orçamento federal; e a reforma administrativa. Atos normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, além da edição de medida provisória, de atos administrativos do Ministério da Economia e da aprovação de projetos de lei, podem contribuir para melhorar as condições de crédito, com ampliação do volume de financiamento bancário, redução da taxa de juros para as empresas, facilidade de acesso e desenvolvimento do mercado de capitais. Fonte: CNI OS TRÊS MAIORES CUSTOS SÃO: R$ 260 bilhões a R$ 320 bilhões Gasto adicional das empresas em função da má qualidade da educação no país R$ 240 bilhões a R$ 280 bilhões Gasto adicional para pagamento de impostos devido ao complexo sistema tributário brasileiro R$ 180 bilhões a R$ 220 bilhões Gasto adicional com financiamento bancário em função dos juros elevados e da burocracia Fonte: Ministério da Economia 17 Revista Indústria Brasileira